Direito Notarial e Registral

Com a experiência adquirida na prestação de serviços a titulares de cartório e na consultoria a terceiros, auxiliamos serventias extrajudiciais e quem depende de atos de notas e de registro.

Em pauta

Mudanças em leis e julgamentos em andamento que afetam empresas em direito notarial e registral.

Inventário em cartório sem recolhimento prévio do ITCMD (Resolução CNJ 695/2026)

Em vigor desde 28/08/2026 · 28 de agosto de 2026

O CNJ alterou a Resolução 35/2007 para permitir a escritura de inventário e partilha sem comprovação prévia do pagamento do ITCMD. O tabelião registra a ciência das partes sobre a obrigação tributária e comunica o fisco.

O que muda para as empresas

Sucessões que envolvem quotas de empresas familiares e holdings podem ter a escritura lavrada sem esperar a quitação do imposto, agilizando a regularização da administração societária.
A obrigação tributária continua: o fisco estadual é comunicado em 5 dias, e o recolhimento deve ser planejado.
Cartórios passam a ter um novo dever de comunicação ao fisco.

“A lavratura das escrituras públicas de inventário e partilha não se condiciona à comprovação do prévio recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).”

Fontes: CNJ — Resolução nº 695/2026

Extratos eletrônicos no Registro de Imóveis (Provimento CNJ 228/2026)

Em vigor desde 18/06/2026; implantação gradual em até 3 anos · 18 de junho de 2026

O CNJ regulamentou o envio de extratos eletrônicos de títulos ao Registro de Imóveis, previsto no Sistema Eletrônico de Registros Públicos (SERP), com prioridade para operações de crédito imobiliário.

O que muda para as empresas

Operações com financiamento imobiliário tendem a ter registro mais rápido à medida que os cronogramas forem implantados.
A análise do registrador continua: divergências entre extrato e título geram exigências.
Quem emite o extrato responde pela fidelidade das informações ao título de origem.

Fontes: CNJ — Provimento nº 228/2026

Execução extrajudicial de hipoteca: embargos pendentes no STF (Marco Legal das Garantias)

Embargos de declaração destacados para o plenário presencial, sem data · 31 de março de 2026

O STF validou os procedimentos extrajudiciais da Lei 14.711/2023, como a execução da hipoteca no Registro de Imóveis. Os embargos de declaração, que discutem ajustes na decisão, foram levados ao plenário presencial.

O que muda para as empresas

Credores com garantia hipotecária já têm base para usar a execução extrajudicial no Registro de Imóveis.
Como os embargos ainda não foram julgados, a redação final da decisão pode mudar.
Na estruturação de novas garantias imobiliárias, a escolha entre hipoteca e alienação fiduciária pode considerar esse cenário.

Fontes: STF — ADI 7.600, andamento

Quando procurar orientação

Os cartórios dão segurança e publicidade a atos importantes da vida civil e empresarial. A orientação é útil para:

titulares e equipes de serventias, em questões normativas, administrativas e judiciais;
quem precisa realizar atos em cartório, como inventário, divórcio ou usucapião;
quem enfrenta exigências ou recusas de registro;
projetos de novos serviços e de modernização de serventias.

Como atuamos

Analisamos a norma aplicável e o caso concreto e atuamos na esfera administrativa ou judicial. Entre os serviços prestados:

Assessoria jurídica a serventias extrajudiciais.
Representação em processos administrativos e judiciais.
Atuação conjunta em projetos.
Avaliação de novos serviços.

Cartórios, imóveis e sucessões

A maior parte dos atos de registro envolve imóveis, tema do Direito Imobiliário. Inventários e divórcios em cartório são parte do Direito Cível. Doações e testamentos aparecem com frequência no planejamento sucessório.

Perguntas frequentes

Que atos podem ser feitos em cartório, sem processo judicial?

Entre outros, inventário e partilha, divórcio consensual, usucapião e diversas retificações, quando atendidos os requisitos da lei e das normas do Conselho Nacional de Justiça. Nesses atos, a assistência de advogado é obrigatória.

O que fazer quando o cartório exige documentos que parecem indevidos?

A exigência do registrador pode ser questionada pelo procedimento de dúvida, que leva a questão ao juiz competente (Lei nº 6.015/1973, art. 198). Antes disso, vale analisar a nota de exigência e a possibilidade de atendê-la.

Cartórios também precisam de assessoria jurídica?

Sim. Titulares de serventias lidam com normas da corregedoria, processos administrativos e judiciais e com a implantação de novos serviços, temas que exigem acompanhamento jurídico.

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