Política de Privacidade e Proteção de Dados
Versão 02/2026 · atualizada em 11 de outubro de 2026
Rascunho em revisão. Itens marcados como pendentes serão confirmados antes da publicação.
Esta política explica como a Carvalho & Rodrigues Advogados ("CR", "nós") trata dados pessoais de quem visita o site www.advcr.com.br, entra em contato conosco ou é atendido pelo escritório, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018, "LGPD").
1. Quem é o controlador
Carvalho & Rodrigues Advogados, CNPJ 22.660.459/0001-54, Av. Marechal Câmara, 160, 11º andar, sala 1107, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20020-080.
Canal para assuntos de privacidade e proteção de dados: contato@advcr.com.br.
O escritório se enquadra como agente de tratamento de pequeno porte e, por isso, não indicou encarregado (Resolução CD/ANPD nº 2/2022, art. 11). O canal acima atende os titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). [pendente: Rafael confirmar o enquadramento como agente de pequeno porte]
2. Sigilo profissional
Além da LGPD, as informações recebidas no atendimento jurídico estão protegidas pelo sigilo profissional do advogado, previsto no Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) e no Código de Ética e Disciplina da OAB. O sigilo prevalece sobre qualquer uso descrito nesta política.
3. Quais dados tratamos e para quê
3.1 Visitantes do site
| Dados | Finalidade | Base legal (LGPD) |
|---|---|---|
| Nome, e-mail, telefone e mensagem enviados pelo formulário de contato | Responder ao contato | Procedimentos preliminares a contrato, a pedido do titular (art. 7º, V) e legítimo interesse (art. 7º, IX) |
| Endereço IP, navegador e data e hora de acesso, em registros técnicos da hospedagem | Segurança, prevenção de abuso e funcionamento do site | Legítimo interesse (art. 7º, IX) e Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) |
| Dados de navegação: páginas vistas, origem da visita, cliques e tipo de dispositivo | Estatísticas de audiência e melhoria do site (Google Analytics e Microsoft Clarity) | Consentimento (art. 7º, I), dado pelo banner de cookies |
O formulário não armazena os dados no site: a mensagem é encaminhada por e-mail ao escritório, e esse e-mail é o único registro do contato. Pedimos que não envie pelo formulário detalhes do seu caso, documentos ou dados sensíveis; essas informações serão tratadas no atendimento, com o devido sigilo.
3.2 Clientes e atendimento
Para prestar serviços jurídicos, tratamos os dados necessários a cada caso, tais como dados de identificação e contato (nome, CPF, RG, estado civil, profissão, endereço, e-mail e telefone), dados da empresa representada, dados bancários para faturamento e emissão de nota fiscal, e documentos e informações relacionados ao objeto do serviço.
Coletamos apenas o que é necessário para o serviço contratado. As bases legais são a execução de contrato (art. 7º, V), o cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II) e o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 7º, VI).
Dados sensíveis (como dados de saúde) só são tratados quando indispensáveis ao serviço, por exemplo em causas previdenciárias, ou ao exercício de direitos em processo (art. 11, II, "d").
3.3 Fornecedores e parceiros
Para contratar e gerir fornecedores, parceiros e escritórios correspondentes, tratamos dados de identificação e contato dos seus representantes, com base na execução de contrato e no cumprimento de obrigações legais.
4. Uso de inteligência artificial
O escritório utiliza ferramentas de inteligência artificial (IA) como apoio ao trabalho jurídico e à comunicação. Elas servem para pesquisa, organização de informações, revisão de textos e elaboração de minutas e de conteúdos informativos. Nesse uso, seguimos estes compromissos:
- Revisão humana obrigatória. Todo resultado produzido com apoio de IA é conferido e assumido por advogado responsável. Nenhuma orientação, peça ou decisão sobre o seu caso é tomada exclusivamente por sistema automatizado.
- Sem decisões automatizadas que afetem seus interesses. Não usamos IA para tomar, sozinha, decisões que afetem seus interesses (art. 20 da LGPD). Se isso vier a ocorrer, você poderá pedir a revisão da decisão.
- Ferramentas com proteção contratual. Dados de clientes só são processados em ferramentas contratadas em planos profissionais ou corporativos, cujos termos vedam o uso dos dados para treinar modelos do fornecedor e preveem confidencialidade e segurança. Não inserimos dados de clientes em ferramentas gratuitas ou de uso pessoal.
- Minimização. Sempre que possível, removemos ou substituímos nomes, documentos e outros dados identificadores antes de usar a IA.
- Sigilo e responsabilidade. O uso de IA não afasta o sigilo profissional nem a responsabilidade técnica do advogado, em linha com as orientações do Conselho Federal da OAB sobre IA generativa na advocacia. [pendente: confirmar a referência exata da norma ou recomendação do CFOAB antes de publicar]
- Conteúdo do site. Artigos e informativos podem ser rascunhados com apoio de IA. Todos são revisados e aprovados por advogado antes da publicação, e as fontes citadas são conferidas no original.
Fornecedores de IA utilizados: [pendente: Rafael informar as ferramentas em uso, por exemplo o assistente de IA e o sistema FLOW, se tiver recursos de IA].
5. Com quem compartilhamos
Compartilhamos dados somente na medida necessária às finalidades acima:
| Destinatário | Para quê |
|---|---|
| Cloudflare | Hospedagem do site, segurança e encaminhamento das mensagens do formulário |
| Google (Google Workspace) | E-mail corporativo e armazenamento de documentos |
| Google (Google Analytics) | Estatísticas de audiência do site, só com o seu consentimento |
| Microsoft (Microsoft Clarity) | Análise de uso do site, só com o seu consentimento |
| Meta (WhatsApp) | Atendimento, quando você escolhe falar conosco por esse canal |
| FLOW (sistema de gestão do escritório) | Gestão de processos, prazos, documentos e relacionamento com clientes |
| Fornecedores de IA (seção 4) | Apoio à pesquisa e à redação, com as salvaguardas da seção 4 |
| Contabilidade e instituições financeiras | Emissão de nota fiscal, obrigações fiscais e operações bancárias |
| Escritórios correspondentes | Atos em outras cidades, quando o caso exigir |
| Tribunais, órgãos públicos e autoridades | Atuação nos processos e cumprimento de ordem legal ou judicial |
Não vendemos dados pessoais.
6. Transferência internacional
Alguns fornecedores (Cloudflare, Google, Microsoft, Meta e fornecedores de IA) podem processar dados em servidores fora do Brasil. Nesses casos, a transferência se apoia no art. 33 da LGPD, em especial em cláusulas contratuais com garantias de proteção oferecidas por esses fornecedores.
7. Cookies
| Categoria | Para quê | Como funciona |
|---|---|---|
| Necessários | Funcionamento e segurança do site; registro da sua escolha sobre cookies | Sempre ativos |
| Estatísticos | Google Analytics e Microsoft Clarity | Só depois do seu consentimento no banner |
Você pode mudar sua escolha a qualquer momento pelo link "Preferências de cookies" no rodapé, ou apagar os cookies nas configurações do navegador.
8. Por quanto tempo guardamos
- Mensagens de contato que não resultem em contratação: até 2 anos. [pendente: confirmar prazo com Rafael]
- Dados de clientes: durante o serviço e, depois, pelo prazo necessário a obrigações legais, à prestação de contas e à defesa de direitos, observados os prazos prescricionais aplicáveis.
- Registros de acesso ao site: pelo mínimo legal (6 meses, art. 15 do Marco Civil da Internet) e pelo prazo de retenção do fornecedor de hospedagem.
- Dados de navegação (Analytics e Clarity): conforme o prazo de retenção configurado em cada ferramenta.
Encerradas as finalidades, os dados são eliminados ou anonimizados.
9. Segurança
Adotamos medidas técnicas e administrativas compatíveis com o porte do escritório, entre elas: acesso restrito por pessoa e por necessidade, autenticação em duas etapas nas contas corporativas, comunicação criptografada (HTTPS), uso de fornecedores com certificações de segurança e o compromisso de não armazenar dados de clientes no site.
Nenhum sistema é totalmente imune a incidentes. Se ocorrer um incidente que possa causar risco ou dano relevante, comunicaremos os titulares afetados e a ANPD, nos termos do art. 48 da LGPD.
10. Seus direitos
Nos termos do art. 18 da LGPD, você pode pedir:
- confirmação de que tratamos seus dados e acesso a eles;
- correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;
- portabilidade, nos termos da regulamentação da ANPD;
- eliminação dos dados tratados com base no consentimento, salvo as hipóteses de guarda previstas em lei;
- informação sobre com quem compartilhamos seus dados;
- informação sobre a possibilidade de não consentir e suas consequências;
- revogação do consentimento;
- oposição a tratamento feito em desacordo com a lei;
- revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado (art. 20).
Envie seu pedido para contato@advcr.com.br. Podemos pedir informações para confirmar sua identidade antes de atender. Responderemos no prazo legal. Alguns pedidos podem ser recusados de forma fundamentada, por exemplo quando a guarda dos dados for exigida por lei ou pelo sigilo profissional.
Você também pode apresentar reclamação à ANPD: https://www.gov.br/anpd.
11. Crianças e adolescentes
O site não se destina a menores de 18 anos. Dados de crianças e adolescentes só são tratados quando necessários a um serviço jurídico contratado pelo responsável legal, no melhor interesse do menor (art. 14 da LGPD).
12. Alterações desta política
Esta política pode ser atualizada. A versão vigente e a data da última atualização ficam sempre nesta página. Mudanças relevantes serão destacadas no site.