Direito Previdenciário

Esclarecemos as dúvidas e buscamos soluções para as necessidades previdenciárias de pessoas físicas e jurídicas, do planejamento da aposentadoria à recuperação de contribuições pagas indevidamente.

Em pauta

Mudanças em leis e julgamentos em andamento que afetam empresas em direito previdenciário.

Reoneração gradual da folha: nova etapa em 2027

Em vigor; próxima etapa a partir de 1º/01/2027 · 16 de setembro de 2024

Para os setores que contribuem sobre a receita bruta, a Lei nº 14.973/2024 prevê a volta gradual da contribuição sobre a folha. Em 2027, a contribuição sobre a receita cai para 40% e a contribuição sobre a folha sobe para 75% das alíquotas cheias.

O que muda para as empresas

Setores hoje desonerados terão aumento do encargo sobre a folha em 2027.
O aumento coincide com a reorganização de jornada da EC 141/2026: vale simular o custo combinado no orçamento de 2027.

“III – de 1º de janeiro até 31 de dezembro de 2027: a) na proporção de 40% (quarenta por cento) das alíquotas previstas nos arts. 7º-A e 8º-A desta Lei; e b) 75% (setenta e cinco por cento) das alíquotas previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.”

Fontes: Lei nº 12.546/2011, art. 9º-A (Planalto) · Lei nº 14.973/2024 (Planalto)

Contribuição previdenciária sobre stock options (STJ, Tema 1.379)

Julgado pela 1ª Seção do STJ; tese aguarda publicação do acórdão · 14 de outubro de 2026

O STJ julgou, em recurso repetitivo, se incide contribuição previdenciária e de terceiros quando o empregado exerce a opção de compra de ações em planos de stock options. A tese será obrigatória para os tribunais e deve ser publicada com o acórdão.

O que muda para as empresas

Empresas com planos de opção de compra de ações devem acompanhar a publicação da tese, que define se há encargo no momento do exercício.
Conforme a tese, cabe avaliar recolhimentos passados, autos de infração em andamento e processos que estavam suspensos.
O enquadramento depende do desenho de cada plano; planos com características atípicas pedem análise individual.

Fontes: STJ — Tema Repetitivo 1.379

Contribuição sobre o 13º do aviso prévio indenizado (STF, Tema 1.445)

Repercussão geral reconhecida; mérito pendente no STF · 17 de abril de 2026

O STF vai decidir se incide contribuição previdenciária patronal sobre o 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado, verba presente em grande parte das rescisões.

O que muda para as empresas

O tema afeta o custo das rescisões com aviso prévio indenizado; convém mapear como a empresa recolhe hoje.
Em temas tributários, o STF pode limitar os efeitos da decisão no tempo; a estratégia sobre valores passados deve considerar essa possibilidade.

“Incidência de contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos ao empregado a título de décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado.”

Fontes: STF — Tema 1.445

Quando procurar um advogado previdenciário

A legislação previdenciária muda com frequência, e as regras de transição tornam cada caso diferente. A orientação é recomendada para:

planejar a aposentadoria e escolher o melhor momento para pedir o benefício;
revisar um benefício já concedido;
contestar um benefício negado ou cessado pelo INSS;
recuperar contribuições pagas a mais, no caso de empresas;
enquadrar entidades sem fins lucrativos nas regras previdenciárias aplicáveis.

Como atuamos

Analisamos o histórico de contribuições e os documentos, simulamos os cenários possíveis e indicamos o caminho, administrativo ou judicial. Entre os serviços prestados:

Orientações previdenciárias.
Planejamento e análise de aposentadoria.
Revisão de benefícios previdenciários.
Ações previdenciárias.
Recuperação de contribuições previdenciárias pagas a mais ou indevidamente.
Enquadramento de sociedades sem fins lucrativos.

Previdência, trabalho e tributos

As contribuições previdenciárias nascem da relação de trabalho e são tributos. Por isso, este trabalho se liga ao Direito Trabalhista, na revisão de verbas da folha, e ao Direito Tributário, na recuperação de valores pagos indevidamente.

Perguntas frequentes

Até quando é possível pedir a revisão de uma aposentadoria?

Em regra, o prazo para pedir a revisão do ato de concessão do benefício é de dez anos (Lei nº 8.213/1991, art. 103). Cada caso deve ser analisado a partir da carta de concessão e do histórico de contribuições.

Para que serve o planejamento de aposentadoria?

Para identificar quando e como se aposentar com o melhor benefício possível dentro das regras atuais e de transição. A análise considera o histórico de contribuições, períodos especiais e lacunas que ainda podem ser corrigidas.

Empresas podem recuperar contribuições previdenciárias pagas a mais?

Sim, observado o prazo de cinco anos para pedir restituição ou compensação. Os valores pagos indevidamente costumam surgir de verbas incluídas por engano na base de cálculo das contribuições sobre a folha.

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