O comércio exterior envolve tributos, licenças e prazos que, quando descumpridos, geram retenções, multas e prejuízos. A orientação é recomendada para:
- habilitar a empresa para importar ou exportar;
- obter autorizações e licenças para mercadorias específicas;
- resolver retenções de mercadoria e autuações aduaneiras;
- aproveitar benefícios fiscais e acordos internacionais;
- atuar no Tribunal Marítimo e na Capitania dos Portos.
Analisamos a operação, seus documentos e a legislação aplicável, e atuamos na esfera administrativa ou judicial conforme a necessidade. Entre os serviços prestados:
- Habilitações e autorizações.
- Processos administrativos e judiciais, incluindo mandado de segurança.
- Responsabilidade e seguro nas operações.
- Importação e exportação.
- Acordos internacionais.
- Tributação e benefícios fiscais.
- Representação perante o Tribunal Marítimo e a Capitania dos Portos.
- Assessoria jurídica e consultiva.
Importar e exportar envolve tributos aduaneiros e internos, que a reforma tributária também alcança. Por isso, este trabalho se liga ao Direito Tributário. A estrutura da empresa que opera no comércio exterior é tema do Direito Empresarial e Societário.
O que é preciso para importar ou exportar?+
A empresa precisa estar habilitada pela Receita Federal para operar no comércio exterior (o chamado Radar), na modalidade compatível com o volume de operações. Também é preciso verificar licenças e autorizações exigidas para cada tipo de mercadoria.
Minha mercadoria foi retida na alfândega. O que fazer?+
O primeiro passo é entender o motivo da retenção, como exigência documental, divergência de classificação ou de valor, ou procedimento especial de fiscalização. Conforme o caso, a solução pode ser administrativa ou exigir medida judicial, como mandado de segurança.
O que é o Tribunal Marítimo?+
É o órgão, vinculado ao Comando da Marinha, que julga acidentes e fatos da navegação e mantém o registro da propriedade marítima (Lei nº 2.180/1954). Suas decisões técnicas costumam ter peso em discussões judiciais sobre o mesmo fato.
